Jurisprudência Administrativa do CETRAN-SP
Rotativo jurídico com os principais julgados do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo. Cada edição cobre uma sessão plenária, com análise dos casos mais relevantes para a prática do Direito de Trânsito. A edição mais recente é de acesso livre; as anteriores são exclusivas para assinantes.
Destaques: Competência fiscalizatória e delegação via contrato de programa para consórcio intermunicipal[cite: 1], conversão de multa em advertência por escrito deferidas provisoriamente em face da inação administrativa[cite: 1], deferimento por prazo estourado em diligências não respondidas[cite: 1], anulação por erros de enquadramento (fuga vs. malabarismo, manusear vs. segurar celular)[cite: 1], cancelamento de multas por falhas de leitura de placas envolvendo veículos furtados, dublês ou com caracteres trocados[cite: 1], e nulidade reconhecida por autuações realizadas pela SPTrans em faixas exclusivas[cite: 1].
Destaques: Grupo de trabalho para padronizar conversão em advertência, consórcio CONDEMAT para fiscalização em 14 municípios, roubo à mão armada defere infrações de velocidade durante sequestro, diligência ignorada por 2 anos, dois enquadramentos contraditórios no mesmo AIT, fuga de blitz ≠ exibicionismo (3 casos), bilocalização de 21 km em 8 minutos, endereço inexistente no AIT, retificação de voto: enquadramento 60503 permanece vigente para fiscalização eletrônica, 923 prescrições ratificadas em bloco.
Destaques: Autotutela reconhecida (cancelamento de 2ª autuação de alcoolemia), inclusão de aviso em boletins de ocorrência, recusa ao etilômetro afastada por laudo médico (fratura/pneumotórax), 64 processos prescritos ratificados, sistema Muralha Paulista desmente autuações de avanço de sinal e evasão de pedágio, erro em site da prefeitura não sobrepõe sinalização da via.
Destaques: Recusa ao etilômetro sem objeto, bilocalização via Sem Parar, 6 absolvições pela Muralha Paulista, erro de OCR em placa Mercosul, SNE como armadilha processual, 1.671 prescrições ratificadas.
Destaques: 724 prescrições e 184 recursos intempestivos reconhecidos de ofício, moto autuada em dois locais simultaneamente, bilocalização via Sem Parar (Aparecida × Capão Bonito), SNE que suprimiu prazo de defesa, Muralha Paulista em 6 deferimentos, celular no semáforo mantido, arrancada para fugir de blitz não é exibicionismo.
Destaques: SNE bloqueando Defesa Prévia gera nulidade, giroflex em concessionárias sem amparo legal, DETRAN perde competência para SDD de infrações municipais (a partir de jan/2024), Art. 175 exige descrição do animus no AIT, pedágio Free Flow e Deliberação CETRAN 05/2024, veículo de emergência sem comprovação documental mantém penalidade.
Destaques: 13 autuações de estacionamento após furto de moto canceladas, evasão de pedágio em local sem cabine física (773-01 indevido), Muralha Paulista absolve veículos de outros estados, SPTrans sem competência para autuar em faixas de ônibus, 51 autuações de clone mineiro convertidas em diligência ao Detran.
Destaques: Cassação de reboque por infração do veículo tracionador, ultrapassagem cancelada por impossibilidade física (HB20 a 200 km/h em 8 min), NP expedida antes do prazo de defesa gera nulidade, erro de TAG em Free Flow não penaliza usuário, "dublê" confirmado pela PRF derruba multas anteriores, 54 prescrições.
Destaques: Recusa ao etilômetro (Art. 165-A) com sinais de embriaguez enquadrada como Art. 165, silêncio do órgão em 60 dias defere recurso, bilocalização geográfica por B.O. cancela multa, retroatividade da Lei 14.071/20 reduz pontuação, ambulância em urgência isenta de radar, erro de OCR em placa absolve, 52 prescrições.
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