Você bate o carro num buraco que ninguém sinalizou. Colide com um animal solto na pista. Roda sobre um objeto caído de outro veículo. Espera o socorro que demora, ou não vem. Depois, ao pedir reparação, ouve da concessionária que a responsabilidade é sua, ou de um terceiro, ou de ninguém.

Essa resposta é padrão, e costuma ser juridicamente frágil. O regime de responsabilidade aplicável às vias sob concessão não é o da culpa — é o da responsabilidade objetiva.

O que o Código de Trânsito diz, com todas as letras

A previsão está no próprio CTB, e é mais direta do que a maioria das pessoas imagina:

Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Responder objetivamente significa que não é preciso demonstrar culpa, negligência ou imprudência de ninguém. Basta demonstrar o dano e o nexo entre ele e a falha na conservação, na manutenção ou na sinalização da via.

Dois outros dispositivos completam o quadro:

• Art. 88 do CTB: nenhuma via pode ser aberta ou liberada ao trânsito sem que esteja devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente. É o dever de entrega segura da via.
• Art. 90, § 1º, do CTB: estabelece o nexo entre a ausência de sinalização adequada e o dano dela decorrente.

Some-se a isso a natureza da relação: quem paga pedágio é usuário de um serviço remunerado, e a via é o serviço. A cobrança pressupõe contrapartida — e a contrapartida é a segurança do trecho.

As situações que mais aparecem

Colisão com animal na pista

É o caso mais frequente e um dos mais mal defendidos. Animal solto em rodovia sob concessão é falha de vigilância da faixa de domínio: o art. 46 do CTB e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito tratam do dever de recolher animais soltos nessa faixa, o que pressupõe patrulhamento ativo do trecho — e não reação apenas depois do acidente.

A concessionária costuma alegar que o animal “invadiu” a pista, como se fosse evento imprevisível. Mas a cerca da faixa de domínio, a ronda e o tempo de resposta são obrigações contratuais dela. A pergunta que decide o caso não é de onde veio o animal: é há quanto tempo ele estava ali e o que foi feito.

Vale para boi, cavalo, capivara, cão — e vale também em trechos sem pedágio na praça, desde que o trecho esteja sob concessão.

Buraco e má conservação

Defeito no pavimento é o exemplo mais direto de falha na manutenção viária de que trata o art. 1º, § 3º. A discussão costuma girar em torno de há quanto tempo o defeito existia e se havia sinalização de advertência.

Objeto sobre a pista

Carga caída, pneu, peça solta. A concessionária costuma alegar fato de terceiro, mas o dever de patrulhamento e remoção em tempo razoável é dela. A questão relevante quase nunca é quem deixou o objeto, e sim quanto tempo ele permaneceu ali.

Sinalização ausente ou inadequada

Obra sem sinalização, desvio mal indicado, faixa apagada, placa derrubada. Aqui o art. 88 e o art. 90, § 1º, do CTB incidem de forma bem direta.

Falha ou demora no socorro

O atendimento pré-hospitalar e o socorro mecânico integram as obrigações do contrato de concessão. Demora desproporcional que agrave o dano é fato autônomo, discutível por si.

A prova é o que decide

Nesse tipo de caso, quem documenta bem nas primeiras horas tem um processo inteiramente diferente de quem só procura ajuda semanas depois. Se for possível fazer com segurança, ainda no local:

• Fotografe o defeito ou o obstáculo de vários ângulos, incluindo uma tomada aberta que mostre a ausência de sinalização de advertência;
• Registre o marco quilométrico e o sentido da via;
• Fotografe os danos do veículo antes de qualquer remoção;
• Anote horário do sinistro, do acionamento da concessionária e da chegada do socorro;
• Colha nome e contato de testemunhas, inclusive de outros usuários que tenham parado;
• Guarde o comprovante do pedágio — ele prova a relação de consumo naquele trecho e naquele dia;
• Registre boletim de ocorrência e, havendo qualquer lesão, procure atendimento médico e guarde o registro.

Vale pedir formalmente à concessionária as imagens das câmeras do trecho e o registro de ocorrências do dia. Esse acervo existe, tem prazo de retenção limitado, e quanto mais cedo for requisitado, maior a chance de ainda estar disponível.

O que a concessionária costuma alegar

As defesas são previsíveis e se repetem: fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, e ausência de nexo causal. Cada uma delas comporta resposta técnica, e a resposta quase sempre passa pela mesma pergunta — o que a concessionária fez, e em quanto tempo, para eliminar o risco do trecho pelo qual cobra.

Não perca o prazo, mas não corra atrás dele

Ações de reparação civil têm prazo, e ele varia conforme o enquadramento jurídico que se dê à relação. Por isso a orientação prática é simples: procure orientação cedo. O prazo é sempre mais generoso que a prova — as imagens do trecho e os registros do dia desaparecem muito antes de qualquer prescrição.

Onde atuo

Casos de sinistro em rodovia são conduzidos em qualquer trecho do Estado de São Paulo, sob concessão estadual ou federal — não apenas nas rodovias da região de Araraquara. O que define a atuação é o trecho onde o sinistro ocorreu e a concessionária responsável por ele, não a distância do escritório.

Perguntas frequentes

Preciso provar que a concessionária foi negligente?

Pelo regime do art. 1º, § 3º, do CTB, a responsabilidade por falha na execução e manutenção é objetiva: o que se demonstra é o dano e o nexo com a falha, não a culpa de um agente específico.

Não registrei boletim de ocorrência. Perdi o caso?

Não necessariamente. O boletim ajuda, mas não é a única prova possível — fotos, testemunhas, comprovante de pedágio, registro do socorro e imagens do trecho também constroem o conjunto. Quanto antes o caso for analisado, mais dessas provas ainda existem.

A concessionária negou administrativamente. Acabou?

Não. A negativa administrativa é a posição de uma das partes, não uma decisão. A via judicial continua integralmente aberta.

O acidente foi em rodovia federal. Muda alguma coisa?

Muda quem é o responsável e, eventualmente, a competência para a ação. A lógica da responsabilidade pela conservação e sinalização do trecho permanece.

Fui multado no mesmo acidente. São processos separados?

Sim, e correm de forma independente. A autuação de trânsito é processo administrativo, com prazos próprios; a reparação civil é ação contra quem responde pelo trecho. Uma coisa não impede a outra.