Advogado de trânsito · especializado no CETRAN-SP, última instância administrativa
Qualquer um vê o resultado de um recurso de multa ou de CNH. Por que ele saiu assim, só quem assiste às sessões de julgamento — eu assisto.
Defesa em processos de suspensão e cassação da CNH, autuações de trânsito e indenização em sinistros — de animais soltos na pista a buracos, colisões e falhas de conservação da via. Atuação em todo o Brasil.
O que está em jogo
Vencido o prazo, a via administrativa se fecha — reabri-la passa a depender do Judiciário.
Quem atende
Eu já trabalhei do outro lado da mesa
Antes de advogar, fiz carreira dentro do órgão de trânsito de Araraquara — e não em uma função só. Comecei em campo, fiscalizando condutores, e terminei conhecendo cada engrenagem do sistema.
Como servidor público, fazia a análise preliminar das defesas prévias e elaborava o parecer prévio que subsidiava a decisão da autoridade de trânsito — era eu quem lia o que o cidadão escrevia antes de o processo chegar a quem decide. Fui secretário da JARI: sei o que os julgadores de primeira instância discutem e como decidem. Fui instrutor de legislação de trânsito de guardas municipais e agentes. E gerenciei o sistema de multas do município — o caminho inteiro de uma multa e de um recurso, do flagrante à decisão final, eu conheço pelos bastidores.
Isso muda tudo na hora de defender. Eu sei o que o analista procura, o que ele descarta em trinta segundos, o que o julgador da JARI discute — e onde os processos costumam falhar.
Sou pós-graduado em Direito de Trânsito e estou nessa área desde 2009 — primeiro dentro do órgão de trânsito, depois na advocacia. É a única área em que atuo.
Felipe Ferreira da Silva · OAB/SP 481.179 · Araraquara, São Paulo
Uma palavra minha
Antes de contratar, veja com quem você vai falar
Dois minutos de apresentação: quem sou, como trabalho e o que faço quando um processo chega até mim.
Entenda o caminho
Quem julga a sua multa, e em que ordem
Quase ninguém sabe que existem três chances, nem quem decide em cada uma. É isso que faz muita gente desistir na primeira negativa.
Defesa prévia
Vai para o órgão que autuou — a prefeitura, o DER, o DETRAN ou a PRF. É a primeira resposta, antes de a multa virar penalidade.
JARI
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É um colegiado que funciona junto ao próprio órgão autuador. Primeira instância de recurso.
CETRAN
O Conselho Estadual de Trânsito. É a última instância administrativa do Estado, acima de todos os órgãos e de todas as JARIs. Em São Paulo, o CETRAN-SP.
Depois do CETRAN, encerra-se a via administrativa. O que vier depois é judicial.
O dado que muda a decisão
Desistir na JARI é parar antes da parte que funciona
Mesmo período, mesmas regras, órgãos diferentes. A proporção de recursos aceitos:
Levantamento sobre 168.877 decisões publicadas pelas JARIs do DETRAN-SP e pelo CETRAN-SP em 2025 e 2026. Consideram-se apenas decisões de mérito — excluídas as conversões em diligência, que não julgam o pedido. No CETRAN-SP, computam-se exclusivamente os recursos interpostos pelo próprio cidadão: os recursos de ofício da autoridade, que têm índice de acolhimento muito superior, são apurados em separado e não integram este percentual. As barras são proporcionais entre si.
Um dado que costuma passar despercebido: quando é a autoridade de trânsito que recorre ao CETRAN-SP contra uma decisão favorável ao condutor, o recurso dela é acolhido em 67,4% dos casos. O sistema não trata os dois lados da mesma forma — e é por isso que a peça apresentada precisa ser tecnicamente irretocável.
Áreas de atuação
Cinco frentes, todas ligadas por um mesmo ponto: prazos curtos e decisões que se tornam definitivas se ninguém as discutir.
Multa de álcool (bafômetro)
Art. 165 do CTB: multa dez vezes e doze meses de suspensão. O etilômetro tem verificação anual do INMETRO e margem de erro que precisa ser descontada do resultado — e o auto tem exigências que raramente são cumpridas por inteiro.
Recusa ao bafômetro
Art. 165-A: infração de mera conduta. Recusar não é crime nem presume embriaguez. O enquadramento depende dos sinais registrados — e a dupla autuação na mesma abordagem é vedada.
Suspensão da CNH
Processo instaurado por pontuação ou por infração autossuspensiva. Nas JARIs do DETRAN-SP, processos de suspensão têm cerca de 2,5% de acolhimento — o caso costuma se decidir em grau de recurso.
Cassação da CNH
A penalidade mais grave do CTB: o documento é retirado e só volta depois de dois anos, mediante reabilitação e todos os exames de habilitação refeitos. Quase sempre nasce de uma suspensão que não foi discutida a tempo.
Multas e recursos
Defesa prévia, JARI e CETRAN-SP. Um em cada vinte recursos é rejeitado sem que ninguém leia o mérito — por prazo, legitimidade ou requisito formal. É a perda mais evitável do sistema.
Bloqueio de via — art. 253-A
Carreata, manifestação, encontro de carros. Infração gravíssima com multa vinte vezes e suspensão de doze meses embutida no próprio artigo, sem depender de pontuação nem de reincidência.
Animal na pista e sinistros
Colisão com animal solto em rodovia é falha de vigilância da faixa de domínio — e a concessionária responde. O mesmo vale para buraco, objeto sobre o asfalto, sinalização ausente e colisão entre veículos.
O diferencial do escritório
Sentinela IA: eu sei o que a última instância decide
O Sentinela IA é um assistente de inteligência artificial que eu criei para uma finalidade específica: saber exatamente o que o CETRAN-SP — a última instância administrativa de trânsito do Estado de São Paulo — vem decidindo em cada tipo de situação.
Ele reúne toda a legislação de trânsito aplicável e o resultado de cada julgamento publicado. Na prática, isso significa duas coisas: se houver algo errado no seu processo — prazo vencido pelo órgão, notificação falha, rito atropelado — o sistema mostra; e o histórico de decisões indica como cada fundamento vem sendo recebido por quem julga.
A ferramenta não substitui o julgamento profissional — ela o municia. A leitura final é minha: de quem estudou a área a fundo, analisou defesas dentro do órgão de trânsito e acompanha as sessões de julgamento do Conselho.
Como o caso é conduzido
- Leitura dos documentos. Auto de infração, notificações, datas de expedição e comprovantes de recebimento. É onde aparecem os vícios de prazo e de forma.
- Verificação do rito. Dupla notificação, prazo de trinta dias do art. 281, comprovação por equipamento, competência e circunscrição do órgão autuador — com o Sentinela IA apontando o que estiver fora da regra.
- Leitura de viabilidade. Como o órgão competente vem decidindo casos com aquele fundamento — a partir das decisões publicadas e do que se vê nas sessões.
- Peça e acompanhamento. Defesa ou recurso fundamentado, com acompanhamento das sessões até a decisão final.
Onde atuo
Processos administrativos de trânsito tramitam por escrito e não exigem presença física. Por isso a atuação alcança todo o Brasil — qualquer órgão autuador, qualquer JARI e qualquer CETRAN, em qualquer estado.
O mesmo vale para acidentes por falha na via: o caso é conduzido em qualquer rodovia do país, sob concessão estadual ou federal, e também em ruas e avenidas urbanas, onde quem responde costuma ser o município. O que define a atuação é quem tinha o dever de conservar aquele trecho.
O atendimento presencial, quando o caso pede, é feito em Araraquara.
Análise do seu caso
Para uma primeira leitura, o que ajuda é ter em mãos o auto de infração, a notificação recebida ou o boletim de ocorrência, com as datas visíveis. Prazos administrativos são curtos e, uma vez vencidos, fecham a via administrativa — reabri-la passa a depender do Judiciário.
Felipe Ferreira da Silva — Advogado
OAB/SP 481.179
Araraquara, São Paulo
Este site tem caráter meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações aqui publicadas não constituem consulta jurídica nem garantem resultado em qualquer processo. Os dados estatísticos descrevem o comportamento agregado de órgãos julgadores em períodos determinados e não permitem prever o desfecho de casos individuais.