Recusa ao bafômetro: uma infração própria, com regras próprias

O que diz o art. 165-A

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou de substância psicoativa é infração gravíssima. As penalidades são as mesmas do art. 165: multa de dez vezes o valor base (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Na reincidência em 12 meses, a multa dobra.

O que a recusa é — e o que ela não é

• É uma infração de mera conduta: basta a recusa, não é preciso demonstrar alteração da capacidade de dirigir.
• Não gera presunção de embriaguez nem, por si, repercussão criminal. O crime do art. 306 depende de prova da alteração da capacidade psicomotora.
• Não soma pontos: como suspende o direito de dirigir por si, fica fora da contagem de pontos (CTB, art. 259, § 4º).
• O art. 263, II — que trata da cassação por reincidência — não menciona o art. 165-A.

O que o auto precisa registrar

A Resolução CONTRAN nº 432/2013 (art. 8º) exige que o auto registre a recusa e as circunstâncias em que ocorreu, identifique o etilômetro oferecido — marca, modelo e número de série — e traga os demais elementos de qualquer autuação: local, data e hora legíveis e identificação do agente (CTB, art. 280). Se a autuação também invocou sinais de alteração da capacidade psicomotora, eles precisam estar descritos.

Dois processos em paralelo

1. Processo da multaDefesa da autuação, depois recurso à JARI e, por fim, ao CETRAN-SP.
2. Processo de suspensãoNotificação de instauração, defesa em prazo não inferior a 30 dias, recurso à JARI e ao CETRAN-SP.
3. CumprimentoSó depois de encerrada a via administrativa: entrega da CNH, prazo de suspensão e curso de reciclagem.

Enquanto houver defesa ou recurso apresentado no prazo, você continua dirigindo (Res. CONTRAN 723/2018, art. 10, § 1º).

Perguntas frequentes

Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado em qualquer processo. Valores e prazos conforme a legislação vigente na data da publicação; confira sempre a sua notificação.